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Em caso de litígio como competente o Tribunal Judicial da Comarcada da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM) com sede à Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal, Telefone: +351 291 147 115, email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt